es

CAI – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES

Descer página

Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb.

O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações – CAI.

Nós da EHS temos a expertise para elaborar o CAI a fim de atender as exigências do MTE.

NR-02 define que todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e que, logo após a inspeção prévia, é emitido o CAI (Certificado de Aprovação de Instalações). 

Entretanto, considerando que o órgão reconheceu não ter estrutura e condições de inspecionar previamente todas as atividades empresariais que vinham se multiplicando, desde 1983, o CAI deixou de ser exigido. Porém toda empresa deve encaminhar ao órgão uma Declaração de Instalação do estabelecimento novo, ou referente às modificações substanciais que ocorrerem nos estabelecimentos existentes.

É necessário arquivar o protocolo de entrega para comprovação, juntamente com os croquis da instalação, de modo a ter disponível para demonstração ao Agente da Inspeção do MTB, obedecendo ao que disposto na NR 02 e seu respectivo anexo e considerando as diretrizes previstas na INSTRUÇÃO NORMATIVA SSMT nº 01, de 17-05-1983.

Declaração de Instalações

A declaração de instalações previstas na NR 02 constitui  elemento capaz de  prevenir que os novos
estabelecimentos, ou os já existentes, que passem por modificações substanciais, tenham suas atividades iniciadas ou mantidas de forma a representar riscos iminentes de acidentes e/ou de doenças do trabalho. 

Isso porque, com base nas informações gerais recebidos os Auditores Fiscais do Trabalho poderão avaliar a necessidade de priorizar visitar de inspeção e Auditoria, com base no atendimento nas próprias informações prestadas. Daí a importância de que quem for elaborar o mesmo saiba o que deve ser colocado e o que não precisa ser tão destacado.

Não se tem definido até que ponto uma modificação nas instalações e/ou equipamentos de um estabelecimento pode ser considerada “substancial”. Tendo em vista que o objetivo da aprovação prévia é minimizar ou eliminar os riscos decorrentes das condições e meio ambiente de trabalho.

Pode-se concluir que a nova comunicação deve ser feita sempre que novos riscos passem a existir no meio ambiente de trabalho, decorrentes do uso de novos tipos de equipamentos e/ou de processos produtivos e/ou de matérias primas e/ou substâncias usadas no processo produtivo, assim como mudanças no “layout” que alterem as vias de circulação, as saídas de emergência e as distâncias entre máquinas e equipamentos.

O Auditor Fiscal do Trabalho poderia notificar o estabelecimento a apresentar comprovante de entrega da Declaração de Instalações ou o Certificado de Aprovação das Instalações, podendo lavrar um Auto de Infração pela não apresentação de documento.

Não cabe interdição ou embargo por não cumprimento da NR 02. A legislação do trabalho estabelece em quais situações um estabelecimento, setor de serviço ou equipamento pode ser interditado ou uma obra embargada. A interdição e o embargo estão previstos na NR 03 e aplicam-se exclusivamente às situações de Grave e Iminente Risco, também definidas naquela Norma Regulamentadora.

Silvana S. Amparo|Consultora Jurídica – 02.03.2017

Interessado em contratar este serviço?